O Brasil deu esta terça-feira luz verde ao ajuste fiscal mais severo de sua história recente: desde que foi aprovada a atual constituição, em 1988, não se tinha visto uma medida tão forte como a que até agora se conhecia como a PEC 55; o objeto das manifestações nas últimas semanas, e o projeto estrela do Governo de Michel Temer: a reforma que diminui drasticamente o teto dos gastos públicos durante os próximos 20 anos. Esta emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado por 53 votos – apenas quatro a mais do que os minimamente necessários para alterar a carta magna – e 16 contra, após um processo de mais de mês e meio de passos em falso e polêmicas.
Mudanças na economia
A partir do ano que vem, os investimentos públicos serão limitadas por cinco legislaturas: só se poderão aumentar seus gastos, o que aumenta a inflação. A considerável administração brasileira não pode nem aumentar o salário aos seus trabalhadores, nem contratar funcionários novos ou conceder incentivos fiscais, se não se prende a seus objetivos. Nas duas áreas mais sensíveis, educação e saúde, este limite só entrará em vigor em 2018, mas nem por isso deixa de ser uma mudança existencial na Administração brasileira. Até agora, a sua Constituição estabelecia um piso de gastos, dessas matérias, não um teto.
O apertado da votação é reflexo de uma situação cada vez mais inegável: o Governo de Michel Temer, que chegou ao poder em agosto, depois do impeachment de Dilma Rousseff, não tem autoridade calculada. Este Executivo já havia tentado apresentar-se como um sensatez e responsabilidade fiscal, um remédio amargo, mas necessário para que o país saia da crise econômica que atravessa. Mas desde então não tem sido capaz de evitar a enxurrada de acusações de corrupção que alcançam cada vez mais seus membros. Assim, chegou o dia da votação, desgastado, com uma popularidade de 10%, segundo a última pesquisa do Datafolha (quando assumiu o poder, o Governo tinha uma popularidade já baixa de 14%) e a maioria dos senadores que já haviam mostrado a lealdade da PEC 55 aproveitaram para dramatizar o seu desacordo. “Não tínhamos que ganhar de pênalti: não ganhamos de 5 a 0, mas ganhamos de 5 a 3. O importante é que ganhamos”, se consolava Romero Jucá, o líder do Governo no Congresso.
